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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3696/2023 3696 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.360,00 29/12/2023
3695/2023 3695 - PROCESSO DE REMOÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 08/01/2024
3694/2023 3694 - PROCESSO DE PERMUTA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 08/01/2024
3693/2023 3693- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  NO VALOR DE R$438.750,00 20/12/2023
3692/2023 3692 - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CLASSES E AULAS 08/01/2024
3691/2023 3691 - DECLARA FACULTATIVO PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - FIM DE ANO 12/12/2023
3690/2023 3690 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$158.000,00 12/12/2023
3689/2023 3689 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 12/12/2023
3688/2023 3688 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$581.000,00 12/03/2024
3687/2023 3687 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.396.000,00 12/12/2023
3686/2023 3686 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$599.780,00 08/12/2023
3685/2023 3685 - ABRE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$68.900,00 05/12/2023
3684/2023 3684 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$489.000,00 05/12/2023
3683/2023 3683 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 19/01/2024
3682/2023 3682 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 185.000,00 07/12/2023
3681/2023 3681 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO 30/11/2023
3680/2023 3680 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO 30/11/2023
3678/2023 3678 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.132.000,00 19/01/2024
3677/2023 3677 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.065.000,00 19/01/2024
3676/2023 3670 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 19/01/2024
3675/2023 3675 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30/11/2023
3674/2023 3674 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO 14/11/2023
3672/2023 3672 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE - 2023 07/11/2023
3670/2023 3670 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 19/01/2024
3669/2023 3669 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.pdf 18/10/2023
3668/2023 3668 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR.pdf 17/10/2023
3667/2023 3667 - DETERMINA FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS DURANTE A 11ªFESTA DO PEÃO.pdf 11/10/2023
3666/2023 3666 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA G DO INC.I DO INCISO II, DO INCISO III E ALÍNEA B, DO ART.1º DO ART.2º E SEU § ÚNICO, TODOS DO DECRETO Nº2.164-2009.pdf 11/10/2023
3665/2023 3665 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.481.400,00 19/01/2024
3664/2023 3664 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.pdf 10/10/2023
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