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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3663/2023 3663 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED.pdf 06/10/2023
3662/2023 3662 - ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART. 3º DO DECRETO 2345 DE 31/01/2012 09/10/2023
3661/2023 3661 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 13/10/2023 09/10/2023
3660/2023 3660 - RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS 25/09/2023
3659/2023 3659 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$978.000,00.pdf 20/09/2023
3658/2023 3658 - REVOGA O DECRETO 3655 DE 04.09.2023 19/09/2023
3657/2023 3657 - ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA PRIMEIRA INFÂNCIA 19/09/2023
3656/2023 3656 - CRIA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$393.700,00.pdf 11/09/2023
3655/2023 3655 -ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf 04/09/2023
3654/2023 3654 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 4º, DO ART.3º DO DECRETO Nº3.156 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.pdf 04/09/2023
3653/2023 3653 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.pdf 30/08/2023
3652/2023 3652 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf 24/08/2023
3651/2023 3651 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.pdf 28/08/2023
3650/2023 3650 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 715.000,00 09/10/2023
3649/2023 3649 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 11/08/2023
3648/2023 3648 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE 11/08/2023
3647/2023 3647 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.033.000,00 09/10/2023
3646/2023 3646 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.500,00 09/10/2023
3645/2023 3645 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$57.000,00.pdf 27/06/2023
3643/2023 3643 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00.pdf 27/06/2023
3642/2023 3642 - CRIA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$681.000,00.pdf 23/06/2023
3641/2023 3641 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00.pdf 20/06/2023
3640/2023 3640 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$981.000,00.pdf 20/06/2023
3639/2023 3639 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00.pdf 20/06/2023
3638/2023 3638 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$659.500,00.pdf 15/06/2023
3637/2023 3637 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$587.000,00.pdf 06/06/2023
3636/2023 3636 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.496,19.pdf 06/06/2023
3635/2023 3635 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 105.000,00 19/06/2023
3634/2023 3629 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 426.000,00 19/06/2023
3633/2023 3633 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL 23/05/2023
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