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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2023
Número
3666
Legislatura
2021-2024
Ementa

3666 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA G DO INC.I DO INCISO II, DO INCISO III E ALÍNEA B, DO ART.1º DO ART.2º E SEU § ÚNICO, TODOS DO DECRETO Nº2.164-2009.pdf

Arquivos

Número: 3666
Alteram ou Revogam - 3666/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3666/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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