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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3602/2023 3602 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 17/02/2023
3601/2023 3601 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 11/05/2023
3600/2023 3600 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 162.000,00 11/05/2023
3599/2023 3599 - CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIO E CONJUNTOS PREDIAIS 10/02/2023
3598/2023 3598 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº3594, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023
3597/2023 3597 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS EM ESPAÇOS REMANESCENTES PARA CARNAVAL 2023 16/02/2023
3596/2023 3596 - MUDANÇA DE LOCAL DA FEIRA LIVRE - CARNAVAL. 20/03/2023
3595/2023 3595 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 11/05/2023
3594/2023 3594 - AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE EXCEPCIONAL DO PREÇO DO PASSE ESCOLAR 01/02/2023
3593/2023 3593 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 01/02/2023
3592/2023 3592 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE ESPECIFICA 23/01/2023
3591/2023 3591 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2023 16/01/2023
3590/2023 3590 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 16/01/2023
3589/2023 3589 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 10/01/2023
3588/2023 3588 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 518.000,00 11/05/2023
3587/2023 3585 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 11/05/2023
3586/2023 3586 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06/01/2023
3585/2023 3585 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 11/05/2023
3584/2023 3584 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 384.205,00 11/05/2023
3583/2023 3583 - NOVO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CACS - FUNDEB 11/01/2023
3582/2023 3582 - ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO 11/01/2023
1 2 3 4 
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