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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias


Nº/ANOEMENTADATA
1015/2012Lei 1015-12 Autorização em benefícios do Aprendiz01/01/2012
1014/2012Lei 1014-12 Reconhece a cidade de Nazaré Paulista como Cidade Presépio01/01/2012
1013/2012Lei 1013-12 Crédito Adicional - 342.000,0001/01/2012
1012/2012Lei 1012-12 Crédito Adicional - 180.000,0001/01/2012
1011/2012Lei 1011-12 Orçamento Geral do Municipio para 201301/01/2012
1010/2012Lei 1010-12 altera a Lei 746_2008 - moto-serviços01/01/2012
1009/2012Lei 1009-12 Crédito Adicional 245.000,0001/01/2012
1008/2012Lei 1008-12 Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para...01/01/2012
1007/2012Lei 1007-12 denominação de vias públicas - Estrada Municipal Vereador José A. Viana e o...01/01/2012
1006/2012Lei 1006-12 denominação de vias públicas - Estrada Municipal Vereador José A01/01/2012
1005/2012Lei 1005-12 Revoga a LC 16_2008 - Serviços de Iluminação Pública01/01/2012
1004/2012Lei 1004-12 Crédito adicional - 2.276.000,0001/01/2012
1003/2012Lei 1003-12 Conselho Municipal do Idoso01/01/2012
1002/2012Lei 1002-12 Denominação - estrada de servidão da Montanha e da Congregação01/01/2012
1001/2012Lei 1001-12 denominação de estrada municipal - João Batista Pinheiro01/01/2012
1000/2012Lei 1000-12 altera redação Lei 902-201101/01/2012
999/2012Lei 999-12 Crédito adicional Educação - 15.000,0001/01/2012
998/2012Lei 998-12 altera redação da Lei 244-9301/01/2012
997/2012Lei 997-12 concessão de bolsas de estudo01/01/2012
996/2012Lei 996-12 dispõe sobre publicidade licitações e contratos01/01/2012
995/2012Lei 995-12 Suplementação - 91001/01/2012
994/2012Lei 994-12 Nota Fiscal Eletrônica01/01/2012
993/2012Lei 993-12 Sabesp - Ariovaldo Fernandes Barros01/01/2012
992/2012Lei 992-12 Sabesp - Vitalina Maria01/01/2012
991/2012Lei 991-12 Sabesp - Expedito Antonio Mariano01/01/2012
990/2012Lei 990-12 Sabesp - Espolio de Benedito Rod. dos Santos01/01/2012
989/2012Lei 989-12 Sabesp - Benedito - Juvenil01/01/2012
988/2012Lei 988-12 Sabesp - Benedito - Saulo Peró01/01/2012
987/2012Lei 987-12 Sabesp - Espolio de Benedito Rodrigues dos Santos01/01/2012
986/2012Lei 986-12 Sabesp - Benedito Rod01/01/2012
Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

Praça Coronel Antonio Rodrigues dos Santos, 16
Nazaré Paulista / SP

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

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