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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
998
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei 998-12 altera redação da Lei 244-93

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2012
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Lei Consolidada - 998/2012
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