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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
274/1994 LEI Nº 274 - acrescenta o sub item 57, ao item J - Transporte, armazenamento e afins e renumera os demais sub itens do anexo III, da Lei Municipal nº 257-93 01/01/1994
273/1994 Lei 273-94 - denomina bairro Hotel Estância Atibainha 01/01/1994
272/1994 Lei 272-94 - altera parcialmente a Lei Municipal nº 277-93 e dá outras providências 01/01/1994
271/1994 Lei 271-94 - dá denominação a próprio municipal 01/01/1994
270/1994 Lei 270-94 - dá denominação de próprio a via pública municipal rua expedito rodrigues dos santos 01/01/1994
269/1994 Lei 269-94 - dá denominação de próprio a via pública municipal verador Mario rubens dos santos 01/01/1994
268/1994 Lei 268-94 - autoriza o Poder Executivo a instalar Escola Municipal de Educação Infantil e dá Outras Providências 01/01/1994
267/1994 Lei 267-94 - autoriza receber repasse do Governo do Estado 01/01/1994
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