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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
88/1990 LEI 088.89- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS E ALTERA AS ALIQUOAS DOS ITEN 21,22,23,35 E 39 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 405-81, QUE DISPÕE SOBRE O C.T.MUNICIPAL 01/01/1990
87/1990 LEI 087.90- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 04.89 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA PREF. M 01/01/1990
86/1990 Lei 086.90- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS 01/01/1990
85/1990 Lei 085-90 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 01/01/1990
84/1990 Lei 084-90 - Regula a utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros 01/01/1990
83/1990 Lei 083-90 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 01/01/1990
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