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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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93/2024 | LC 93 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO | 23/04/2024 | Detalhes |
92/2024 | LC 92 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV-QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO, LC 85-2023 | 12/03/2024 | Detalhes |
91/2024 | LC 91 - AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 24/01/2024 | Detalhes |
90/2024 | LC 90 - ALTERA NÚMERO VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA | 23/01/2024 | Detalhes |
89/2024 | LC 89 - ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS E ESTAGIARIOS | 23/01/2024 | Detalhes |
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