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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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88/2023 | LC 88 - ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 85 de 27/09/2023 | 07/11/2023 | Detalhes |
87/2023 | LC 87 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº43-2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.pdf | 17/10/2023 | Detalhes |
86/2023 | LC 86 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS | 27/09/2023 | Detalhes |
85/2023 | LC 85 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 27/09/2023 | Detalhes |
84/2023 | LC 84 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA | 27/09/2023 | Detalhes |
83/2023 | LC 83 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS SERVIDORES E CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS | 22/09/2023 | Detalhes |
82/2023 | LC 82 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECENDO A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAS DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS | 22/09/2023 | Detalhes |
81/2023 | LC 81 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.913 PARA ASSEGURAR DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS | 27/06/2023 | Detalhes |
80/2023 | LC 80 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E A REFERÊNCIA DOS CARGOS COMISSIONADOS | 10/05/2023 | Detalhes |
79/2023 | LC 79 - REVOGA ARTIGOS DA LEI 02 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 | 10/05/2023 | Detalhes |
78/2023 | LC 78 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/05/2023 | Detalhes |
77/2023 | LC 77 - CRIA O REFIS | 04/04/2023 | Detalhes |
76/2023 | LC 76 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL | 21/03/2023 | Detalhes |
75/2023 | LC 75 - EXCLUI O INCISO II E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.1º DA LC 35-2014 | 18/01/2023 | Detalhes |
74/2023 | LC 74 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II - QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO | 18/01/2023 | Detalhes |
73/2023 | LC 73 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DOCENTES | 06/01/2023 | Detalhes |
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