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Nazaré Paulista, Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 Telefone (11) 4597-1526

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
29/2011LC 29-11 - Alícota de ISTBI01/01/2011
28/2011LC 28-11 - Alteração do Anexo IV Cargos em Permanentes01/01/2011
27/2011LC 27-11 - Gratificação Funcionários01/01/2011
26/2011LC 26-11 - Alteração Carga Horária01/01/2011
25/2011LC 25-11 - Monitores01/01/2011
24/2011LC 24-11 - Segurança do Trabalho01/01/2011
23/2011LC 23-11 - Alteração LC 02-06 - Divisão de Informática01/01/2011
22/2011LC 22-11 - Departamento de Protocolo e Arquivo01/01/2011
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