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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
851/2010 Lei 851-10 - Regularização de imóveis 01/01/2010
850/2010 Lei 850-10 - Pista Skate 01/01/2010
849/2010 Lei 849-10 - Esporte para todos 01/01/2010
848/2010 Lei 848-10 - Academia a Céu Aberto 01/01/2010
847/2010 Lei 847-10 - Denominação Estrada Santa Cruz 01/01/2010
846/2010 Lei 846-10 - Parceria Festa do Divino 01/01/2010
845/2010 Lei 845-10 - Meio Ambiente - Cães e Gatos 01/01/2010
844/2010 Lei 844-10 - denominação Rua das Palmeiras 01/01/2010
843/2010 Lei 843-10 - crédito adicional especial Motoniveladora 01/01/2010
842/2010 Lei 842-10 - altera radação art. 1º Lei 669-06 01/01/2010
841/2010 Lei 841-10 - Hospital Germano José de Faria 01/01/2010
840/2010 Lei 840-10 - SAMU 01/01/2010
839/2010 Lei 839-10 - criação do FUNDEB 01/01/2010
838/2010 Lei 838-10 - prorroga prazo Lei 796-09 01/01/2010
837/2010 Lei 837-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
836/2010 Lei 836-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
835/2010 Lei 835-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
834/2010 Lei 834-10 - Convênio Petrobrás - Centro Sócio Cultural 01/01/2010
833/2010 Lei 833-10 - Regulamenta Terminal Rodoviário 01/01/2010
832/2010 Lei 832-10 - Altera redação Lei 531-01- COMDECA 01/01/2010
831/2010 Lei 831-10 - Credito Adicional 01/01/2010
830/2010 Lei 830-10 - Programa Melhor Caminho 01/01/2010
829/2010 Lei 829-10 - Funcionamento de Bares e Similares 01/01/2010
828/2010 Lei 828-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
827/2010 Lei 827-10 - Publicidade atos municipais 01/01/2010
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