Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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16/2008 | LC 16-08 - institui no município a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública | 01/01/2008 | Detalhes |
15/2008 | LC 15-08 - altera dispositivo da Lei Complementar 03-06 | 01/01/2008 | Detalhes |
14/2008 | LC 14-08 - altera dispositivo da LC 03-06 | 01/01/2008 | Detalhes |
13/2008 | LC 13-08 - institui gratificação aos servidores municipais pelo exercício das atividades de membro de comissões de avaliação de desempenho, etc | 01/01/2008 | Detalhes |