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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
727/2007 Lei 727-07 - convênio Sec. Agricultura e Abastecimento 01/01/2007
726/2007 Lei 726-07 - altera redação da Lei nº 229-75 01/01/2007
725/2007 Lei 725-07 - Orçamento 2008 01/01/2007
724/2007 Lei 724-07 - Dispõe sobre Remissão de Crédito Tributário 01/01/2007
723/2007 Lei 723-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS - ISSQN 01/01/2007
722/2007 Lei 722-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros - IPTU 01/01/2007
721/2007 Lei 721-07 - Dispõe sobre Convênio com Sec. Planej. - Infra estrutura 01/01/2007
720/2007 Lei 720-07 - Autoriza celebração de convênio com DER - Estrada Rio Acima 01/01/2007
719/2007 Lei 719-07 - Autoriza celebração de convênio com DER - Estrada Rio Acima 01/01/2007
718/2007 Lei 718-07 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional - Saúde 01/01/2007
717/2007 Lei 717-07 - Dispõe sobre autorização para participação de consórico - CODIVAP 01/01/2007
716/2007 Lei 716-07 - LDO 2008 01/01/2007
715/2007 Lei 715-07 - Dispõe sobre autorização para Convênio Correios 01/01/2007
714/2007 Lei 714-07 - Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 415-1997 01/01/2007
713/2007 Lei 713-07 - Dispõe Sobre autorização para Convênio Bancos Banespa-bradesco 01/01/2007
712/2007 Lei 712-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS-TFL 01/01/2007
711/2007 Lei 711-07 - Cria o Fundo Municipal de Turismo - Fumtur 01/01/2007
710/2007 Lei 710-07 - Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara 01/01/2007
709/2007 Lei 709-07 - Dispõe sobre REAJUSTE SALARIAL dos servidores da Prefeitura 01/01/2007
708/2007 Lei 708-07 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao FUNDEB 01/01/2007
707/2007 Lei 707-07 - Denominação de Via Pública Tunel das águas claras 01/01/2007
706/2007 Lei 706-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros - IPTU 01/01/2007
705/2007 Lei 705-07 - Autoriza abertura de Crédito Adicional - FECOP 01/01/2007
704/2007 Lei 704-07 - Dispõe sobre redução de multas e juros ISS -ISSQN 01/01/2007
703/2007 Lei 703-07 - Dispõe sobre convênio com Senar 01/01/2007
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Município de Interesse Turístico de Nazaré Paulista - SP.
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