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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
414/1997 Lei 414-97 - convênio APAE 01/01/1997
413/1997 Lei 413-97 - Conselho Mun.Assist.Social 01/01/1997
412/1997 Lei 412-97 - Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a Sec. Agricultura 01/01/1997
411/1997 Lei 411-97 - Dispõe sobre anistia aos contribuintes referente ao ano de 1991 01/01/1997
410/1997 Lei 410-97 - Autoriza o Executivo realizar despesa com a instalação do Cart. ELeitoral 01/01/1997
409/1997 Lei 409-97 - Concede passe nos ônibus municipais a pessoas deficientes e acompanhantes 01/01/1997
408/1997 Lei 408-97 - Autoriza Desp. para instalação de Banco Oficial 01/01/1997
407/1997 Lei 407-97 - Proibe Circulação de Veículos de Carga 01/01/1997
406/1997 Lei 406-97 - Denomina Rua Quietude 01/01/1997
405/1997 Lei 405-97 - Abertura de Crédito Especial 01/01/1997
404/1997 Lei 404-97 - Altera a Lei 257-93 01/01/1997
403/1997 Lei 403-97 - Altera a Lei 255-93 01/01/1997
402/1997 Lei 402-97 - Convênio Sec. Educação 01/01/1997
401/1997 Lei 401-97 - alteração LDO 1998 01/01/1997
400/1997 Lei 400-97 - Denomina Trav. Angela M. Aparecida 01/01/1997
399/1997 Lei 399-97 - Altera a Lei 255-93 01/01/1997
398/1997 Lei 398-97 - Guarda Mirim Municipal 01/01/1997
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