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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
236/1993 Lei 236-93 - altera a Lei 209-92 01/01/1993
235/1993 Lei 235-93 - parcelamento de dívida com FGTS 01/01/1993
234/1993 Lei 234-93 - Comissão Municipal de Proteção aos Animais 01/01/1993
233/1993 Lei 233-93 - autoriza adquirir imóvel 01/01/1993
232/1993 Lei 232-93 - denominação via pública estancia atibainha 01/01/1993
231/1993 Lei 231-93 - LDO 01/01/1993
230/1993 Lei 230-93 - convênio FDE 01/01/1993
229/1993 Lei 229-93 - reajuste de salários 01/01/1993
228/1993 Lei 228-93 - reajuste de salários 01/01/1993
227/1993 Lei 227-93 - reajuste de salários 01/01/1993
226/1993 Lei 226-93 - reajuste de salários 01/01/1993
225/1993 Lei 225-93 - reajuste de salários 01/01/1993
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