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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
193/1992 Lei 193-92 - DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO A VIA PÚBLICA MUNICIPAL (R. Ver. José V. de Moraes) 01/01/1992
192/1992 Lei 192-92 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 900.000.000,00 01/01/1992
191/1992 Lei 191-92 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS. 01/01/1992
190/1992 Lei 190-92 -DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO A VIA PÚBLICA MUNICIPAL (R. Ver. Rafael Rodrigues dos Santo 01/01/1992
189/1992 Lei 189-92 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei MUNICIPAL Nº 169-91. 01/01/1992
188/1992 Lei 188-92 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000.000,00 01/01/1992
187/1992 Lei 187-92 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 01/01/1992
186/1992 Lei 186-92 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM D.A.A.E 01/01/1992
185/1992 Lei 185-92 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS 01/01/1992
184/1992 Lei 184-92 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS 01/01/1992
183/1992 Lei 183-92 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS 01/01/1992
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