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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
153/1991 Lei 153-91 - CONCEDE REDUÇÃO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1991
152/1991 Lei 152-91 - ACRESCENTA AO ANEXO III DA Lei MUNICIPAL Nº 92-90, OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTE 01/01/1991
151/1991 Lei 151-91 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO 01/01/1991
150/1991 Lei 150-91 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS. 01/01/1991
149/1991 Lei 149-91 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS. 01/01/1991
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