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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
1897
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1897 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO VALE DO PARAÍBA

Arquivos

Número: 1897
Alteram ou Revogam - 1897/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1897/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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