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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2025
Número
3832
Legislatura
2025-2028
Ementa

3832 - DECLARA FACULTATIVO PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS- PÁSCOA

Arquivos

Número: 3832
Alteram ou Revogam - 3832/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3832/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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