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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2025
Número
3831
Legislatura
2025-2028
Ementa

3831 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Arquivos

Número: 3831
Alteram ou Revogam - 3831/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3831/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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