Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2025 |
| Número | ||
| 200 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORT 200 - PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO PA 1513/2024 |
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Arquivos
| Número: 200 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 200/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 200/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Março2025
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
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SÁB
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