Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2025 |
Número | ||
3825 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
3825 - DECLARA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO EDUCAR |
Arquivos
Número: 3825 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3825/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3825/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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