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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2024
Número
1866
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1866 - ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 10,11 E 13 DO ART. 2º DA LEI Nº1268 DE 17 DE BARIL DE 2017

Arquivos

Número: 1866
Alteram ou Revogam - 1866/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1866/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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