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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2024
Número
1865
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1865 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1865
Alteram ou Revogam - 1865/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1865/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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