Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2024 |
Número | ||
1862 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI 1862 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1862 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1862/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1862/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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