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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2024
Número
1861
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1861 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DE PROSTESTO DE TÍTULOS

Arquivos

Número: 1861
Alteram ou Revogam - 1861/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1861/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2024 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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