Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2024 |
Número | ||
3783 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
3783 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, ART.1º, DO DECRETO Nº3781 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 |
Arquivos
Número: 3783 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3783/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3783/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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