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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2024
Número
1860
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1860 - DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Arquivos

Número: 1860
Alteram ou Revogam - 1860/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1860/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 12:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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