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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2024
Número
1858
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1858 - INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº1456 DE 05 DE JULHO DE 2019 - CONTRATO SABESP

Arquivos

Número: 1858
Alteram ou Revogam - 1858/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1858/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2024 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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