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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2024
Número
95
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 95 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº82 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/07/2024 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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