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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2024
Número
3749
Legislatura
2021-2024
Ementa

3749 - AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE EXCEPCIONAL DO PREÇO DO PASSE ESCOLAR

Arquivos

Número: 3749
Alteram ou Revogam - 3749/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3749/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2024 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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