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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2024
Número
1839
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1839 -PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR

Arquivos

Número: 1839
Alteram ou Revogam - 1839/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1839/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2024 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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