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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
1800
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1800 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Arquivos

Número: 1800
Alteram ou Revogam - 1800/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1800/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2024 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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