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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
1752
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1752 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIAL  - PEB I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MÚSICA

Arquivos

Número: 1752
Alteram ou Revogam - 1752/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1752/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2023 - 03:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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