Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2023 |
Número | ||
1744 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI 1744 - ACRESCENTA OS INCISOS XIII E XIV AO ART. 9º DA LEI DE 1482, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2019 |
Arquivos
Número: 1744 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1744/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1744/2023 | ||
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Movimentação