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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2023
Número
3610
Legislatura
2021-2024
Ementa

3610 - REGIME DE TRANSIÇÃO PARA INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Arquivos

Número: 3610
Alteram ou Revogam - 3610/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3610/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2023 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Interesse Turístico de Nazaré Paulista - SP.
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