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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2022 |
Número | ||
1712 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI 1712 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º E DO INCISO II DO ART 2º, DA LEI 1660 DE 15 DE MARÇO DE 2022 |
Arquivos
Número: 1712 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1712/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1712/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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