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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2022
Número
478
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORT 478 - PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1981/2022

Arquivos

Número: 478
Alteram ou Revogam - 478/2022
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Lei Consolidada - 478/2022
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