Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2022 |
Número | ||
3539 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
3539 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) |
Arquivos
Número: 3539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3539/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3539/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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