Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2022 |
Número | ||
3520 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
3520 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
Arquivos
Número: 3520 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3520/2022 | ||
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Lei Consolidada - 3520/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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