Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2022 |
Número | ||
1678 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI 1678 - INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS |
Arquivos
Número: 1678 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1678/2022 | ||
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||
Lei Consolidada - 1678/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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