Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2022 |
Número | ||
323 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORT 323 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CARTA CONVITE, CHAMADA PÚBLICA, TOMADA DE PREÇO E CONCORRÊNCIA. |
Arquivos
Número: 323 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 323/2022 | ||
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Lei Consolidada - 323/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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