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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2019
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Lei Complementar 47 - Cria o Refis - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do débito de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, pessoas físicas e jurídicas"

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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