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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2019
Número
46
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Lei Complementar 46/2019 - Altera a redação do anexo II, ítem "3.04" e anexo VII ítem I, alínea "f" da Lei Complementar 43/2017 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2019
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Lei Consolidada - 46/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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