Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/04/2019 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Lei Complementar 46/2019 - Altera a redação do anexo II, ítem "3.04" e anexo VII ítem I, alínea "f" da Lei Complementar 43/2017 e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2019 | ||
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Lei Consolidada - 46/2019 | ||
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