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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2019
Número
1433
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Instituto Ser Cidadão - Associação para Proteção e Inclusão da Pessoa com Deficiência"

Arquivos

Número: 1433
Alteram ou Revogam - 1433/2019
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Lei Consolidada - 1433/2019
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