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LEGISLAÇÃO - ISSQN

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2018
Número
45
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei Complementar 45 - Altera Lei Complementar nº 43.2017 - Código Tributário

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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