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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2017
Número
1270
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1270
Alteram ou Revogam - 1270/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1270/2017
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