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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2017
Número
1262
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza a conceder no exercício de 2017, subvenção social à entidades, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1262
Alteram ou Revogam - 1262/2017
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Lei Consolidada - 1262/2017
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